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:: 16/05/2012 | Serra Catarinense

Lei de Acesso à Informação nos Órgãos públicos

Lei de Acesso à Informação nos Órgãos públicos

Texto:

Lages, 17/05/2012, Correio Lageano

 

 

 

Agora qualquer pessoa pode desvendar o que acontece dentro dos poderes públicos. Basta um pedido de informação e os órgãos de governo são obrigados a responderem. A Lei de Acesso de Informação já está valendo e o direito é para todos. Não é preciso justificar os motivos do pedido.

 

 


Em novembro de 2011, a lei foi aprovada como parte de uma política de publicidade das informações dos órgãos públicos.

 

 

Primeiro foram os sites de transparência, que ainda não estão em pleno funcionamento em Lages. A ideia é que a publicidade de informação seja regra, e o segredo, exceção. Agora os Serviços de Informação aos Cidadãos (SIC) precisarão ser criados em todos os órgãos. De fato já deveriam estar funcionando, mas em Lages ainda não existe em nenhum dos lugares visitados (Câmara de Vereadores e Prefeitura de Lages).
 

 

 

O SIC é um lugar dentro dos órgãos públicos que servirá para as pessoas protocolarem os requerimentos de acesso às informações. Serão designados servidores que prestarão especificamente este tipo de serviço. Depois de recebido o requerimento, o órgão tem um prazo máximo de 20 dias para responder (que pode ser prorrogados por mais 10 dias, mediante justificativa). Em alguns casos, o acesso à informação pode ser feito imediatamente.
 

 

Caso o órgão não responda o pedido, pode haver punição para os responsáveis. Este tipo de sanção também pode ser aplicada caso o acesso à informação tenha o recebimento negado. A lei prevê também que o órgão público possa recusar o acesso à informação mediante justificativa.

 

 

 

Porém, este dispositivo só pode ser usado em determinados casos, como em documentos secretos, que envolvam ameaças à segurança nacional ou em casos de informações pessoais de servidores. Os órgãos públicos tiveram 180 para se adequar a lei, mas até agora apenas instituições federais e estaduais já implantaram o SIC.

 

 

 

Lei é garantia de resposta

 

 

Em São Joaquim, o Observatório Social local já fez pedidos para órgãos públicos da cidade antes da Lei de Acesso à Informação. Porém, as respostas eram sempre superficiais. "Se existia uma problema, eles consertavam e enviavam um documento que já haviam resolvido o problema", conta o coordenador da entidade, Paulo Sérgio de Souza.

 

 

Para ele, a Lei de Acesso à Informação é uma garantia de resposta. "Acredito que a lei ‘vai pegar’, nem que seja na marra". Ele explica que uma reunião do órgão vai definir os pedidos que serão feitos. Ainda não existe nada específico, mas o Observatório Social vai fazer uma requisição de informação em breve.

 

 

 

Lages já tem pedidos protocolados

 

 

Os dois primeiros pedidos de informação foram feitos pelo Correio Lageano. Na prefeitura municipal, o documento foi protocolado no Gabinete do Prefeito, uma vez que ainda não existe um Serviço de Informação ao Cidadão.

 

Na Câmara de Vereadores, o cenário se repete, e o pedido foi protocolado na recepção. Em ambos os casos não houve dificuldade para se apresentar os documentos. Ambos os órgãos têm até o dia 4 de junho para enviar as respostas ou justificativas sobre adiamento dos pedidos.

 

 

 

Pedidos de informação via internet

 

 

Os órgãos federais já implantaram uma ferramenta virtual para que sejam feitos pedidos de informação. O chamado e-Sic permite que os cidadãos façam suas requisições online. Basta se cadastrar e fazer os pedidos. É importante que a pessoa pesquise sobre as funções do órgão a ser consultado, para que não se faça um pedido para uma instituição que não é responsável pela resposta.

 

 

Transparência

 

Em Lages, os sites já deveriam estar funcionando em tempo real, segundo a lei. Em nenhum dos órgãos, as informações estão sendo atualizadas constantemente. Na Câmara de Vereadores, por exemplo, a última atualização é do dia 2 de maio (até o fechamento desta edição).

 

 

A Prefeitura Municipal possui dois sites de transparência, um desatualizado em 16 dias e outro em, pelo menos cinco meses. Já as autarquias, fundações e fundos municipais possuem poucas informações nos sites de transparência, grande parte desatualizadas em mais de cinco meses. A promotoria de moralidade administrativa de Lages foi consultada sobre o assunto, mas não pode atender a reportagem.

 

 

 

• Como ter acesso à informação?

 

Através do Serviço de Acesso à informação, protocolando o pedido. O ideal é que as perguntas sejam específicas, para se obter respostas satisfatórias.

 

• Quem pode fazer o pedido de informação?

Qualquer pessoa.

 

• Precisa justificar o porquê do pedido?

Não é necessário dar justificativas de como a informação será usada.

 

• O órgão público pode recusar o recebimento do pedido?

Não. Os casos de negativa de respostas devem ser justificadas pelo órgão público. A recusa só pode ser feita para determinados tipos de informações, como dados pessoais de servidores, senhas de acesso à sistemas, documentos sigilosos ou secretos (existem critérios para que documentos possuam essa classificação), ainda sim, com a devida justificativa.

 

• É preciso se identificar?

Sim. Os dados são necessários para que o cidadão consiga receber uma resposta. Colocar um contato atualizado é primordial.

 

• Existe algum custo?

Dependendo da forma e da quantidade de informações, o órgão público pode cobrar pelo material utilizados (folhas e impressão, por exemplo). Caso a pessoa declare carência, não existe nenhum gasto para o cidadão.

 

• Como as informações são entregues?

Podem ser por algum meio digital (e-mail e CD, por exemplo) ou impresso.

 

• Quanto tempo demora para a resposta?

No máximo 20 dias. Se for possível, a resposta pode ser imediata. O prazo de 20 dias é prorrogável por mais 10, caso haja uma justificativa.

 

• Empresas privadas são obrigadas a dar resposta?

Somente às que possuam contratos com o governo. Eles podem informar sobre o uso dos recursos obtidos com o poder público.

 

 

 

Foto:

 

 

 

 

 

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