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:: 12/07/2010 | Economia

Aluguel atrasado pode resultar em despejo imediato do inquilino

Aluguel atrasado pode resultar em despejo imediato do inquilino

Texto:

Lages, 13/07/2010, Correio Lageano

 

A dona-de-casa Fabiana Pereira de Oliveira é proprietária de uma casa no bairro Petrópolis. Para acrescer na renda familiar, ela e o marido, que é comerciário, optaram por locar a casa.

 

Há mais de um ano o inquilino não paga o aluguel e Fabiana precisou entrar com uma ação na justiça para receber o valor correspondente ao tempo de atraso.

 


Assim como Fabiana, centenas de proprietários passam por este tipo de problema e, em alguns casos, não sabem a quem recorrer para solucionar seu problema.

 

Como o inquilino da dona-de-casa não paga o aluguel desde março de 2009, ela procurou um advogado para ajudá-la.

 

“No começo tentamos fazer uma negociação, ele (inquilino) se demonstrou interessado, mas mesmo assim não pagou, por isso entramos com uma ação judicial e pedido de despejo”, conta.

 


Preocupada com a situação, Fabiana quer solucionar o problema o mais breve possível. “O dinheiro do aluguel ajuda a pagar as contas de casa, nós precisamos dele”, diz.

 

Fabiana conta que o inquilino não paga a conta de luz desde fevereiro. “Cortaram a luz e ele fez uma ligação não autorizada (gato).

 

Registramos boletim de ocorrência contra isso porque a conta de luz ainda está no nome do antigo proprietário e isso prejudica mais pessoas além de nós”, desabafa.

 


De acordo com o delegado do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) em Lages, Nilceu José Matos, o proprietário de qualquer imóvel tem direito a entrar com uma ação em juizado especial quando há 30 dias de atraso do pagamento.

 


Segundo ele, a melhor forma de se proteger de problemas como este, é fazer contrato através de imobiliária e com a presença de fiadores para o inquilino.

 

“O atraso de pagamento é motivo para rescisão imediata de contrato, desde que a dívida ultrapasse os trinta dias de atraso”, afirma.

 


Nilceu explica que, quando é aberto o processo judicial, a ação de despejo pode levar até 45 dias, pois o juiz responsável tenta primeiro fazer um acordo entre as partes, acertando uma data para pagamento ou saída do inquilino.

 

“O proprietário deve sempre procurar seus direitos, lembrando que o fiador também é responsável pela dívida do inquilino e deve ser cobrado judicialmente também”, completa.

 

Nova Lei do Inquilinato passou a vigorar no mês de janeiro

 

Aprovada em dezembro de 2009, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei do Inquilinato entrou em vigor no dia 25 de janeiro. Algumas das alterações beneficiam locadores e locatários.

 


Entre as principais mudanças, em relação a lei anterior, estão o fato de que em contratos firmados com assinatura do fiador, este poderá pedir o encerramento de seu compromisso, mas ainda responderá pela fiança por um prazo de 120 dias.

 


Outra alteração é que o locador poderá exigir a substituição do fiador que estiver em regime de recuperação judicial.

 

O inquilino tem 30 dias para apresentar um substituto. Caso contrário, o contrato pode ser encerrado.

 


As mudanças não param por aí, exemplo é que o contrato poderá ser firmado sem fiador, desde que haja a concordância do locador.

 

Durante a vigência do contrato, o dono do imóvel não poderá recusar a restituição do imóvel pelo inquilino. Mas quem aluga deverá pagar a multa estabelecida no contrato.

 


Vale ressaltar que em caso de contratos sem fiador, a retomada do imóvel já poderá ser pedida a partir do atraso de um aluguel.

 

Neste caso, a ação de despejo será suspensa se, no prazo máximo de 15 dias, o inquilino quitar integralmente a dívida. Deixa de valer o requerimento em que o locatário manifesta intenção de pagar a dívida.

 


A partir da nova lei, a multa rescisória passa a ser proporcional. Se o inquilino decidir entregar o imóvel antes do fim do prazo, pagará apenas um valor proporcional ao tempo que faltava para cumprir o contrato.

 

Foto: Núbia Garcia

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