Serra Catarinense. Sábado, 18 de Novembro de 2017
Anuncie Classificados Correio Lageano
Instituto José Paschoal Baggio
Anuncie Essencial Correio Lageano
EM CARTAZ
ÁREA DO ASSINANTE

Área de acesso restrito aos assinantes do Jornal Correio Lageano:



Esqueci minha senha

Central do Assinante Correio Lageano (49) 3251-8200
Correio Lageano

Redação: 49 3221 3344
redacao@correiolageano.com.br

Comercial: 49 3221 3322
comercial@correiolageano.com.br

:: 04/07/2017 | Brasil

Diferenciação de preços em função de gênero é ilegal

Diferenciação de preços em função de gênero é ilegal

Texto:

Brasília, 03/07/17, Ministério da Justiça e Segurança Pública

 

MJSP elaborou nota técnica com orientações ao setor de lazer e entretenimento para que ajustem as práticas à legalidade. "Valores têm de ser iguais para todos", diz secretário nacional do Consumidor

 

A diferenciação de preços entre homens e mulheres no setor de lazer e entretenimento é ilegal, de acordo com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O órgão que integra a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) elaborou nota técnica sobre o assunto. O documento será encaminhado às associações representativas desses setores a fim de que ajustem seus comportamentos à legalidade, sob pena das sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a serem aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor. 

 

De acordo com o secretário nacional do Consumidor, Arthur Rollo, serão realizadas fiscalizações até que essas práticas abusivas sejam banidas do mercado de consumo. “A utilização da mulher como estratégia de marketing é ilegal, vai contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Os valores têm de ser iguais para todos nas relações de consumo”, afirmou. 

 

A Senacon coordena o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e cabe a ela apurar as infrações aos princípios e às normas de defesa do consumidor, bem como articular com os seus demais integrantes a coibição eficiente de práticas abusivas no mercado de consumo. 

 

As casas noturnas, bares e restaurantes terão um mês para se adequarem à determinação. A partir desse período, o consumidor poderá exigir o mesmo valor cobrado às mulheres, caso ainda haja diferenciação. “Se o estabelecimento se recusar a aceitar o menor valor, o consumidor deve acionar os órgãos de defesa do consumidor, que irão fiscalizar e autuar o local”, explicou Rollo. 

 

Veja aqui a íntegra da Nota Técnica elaborada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

Foto: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Divulgação

    Assine o CL Online

    Comentários

    Para comentar esta notícia entre com seu e-mail e senha de assinante. Caso não seja assinante, clique aqui. | Esqueci minha senha >>

    • (*) Campos obrigatórios.

    Últimos Comentários