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:: 20/04/2017 | Economia

Imposto devido pode ser destinado a fundos municipais

Imposto devido pode ser destinado a fundos municipais

Texto:

 Lages,  21, 22 e 23/04/2017, Correio Lageano,

 


Crianças, adolescentes e idosos podem ser auxiliados com esses recursos

 

Faltam apenas alguns dias para os contribuintes realizarem a declaração do Imposto de Renda 2017. O que muitos não sabem, ou não lembram, é a possibilidade de obter deduções maiores e ainda ajudar pessoas, por meio da doação a fundos municipais.


As pessoas, ao declararem, podem destinar até 6% do imposto, seja para o Fundo da Infância e do Adolescente (Fia) e, mais recentemente, ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI). Essa medida pode auxiliar quase 50 instituições lageanas de origem pública, comunitária ou filantrópica.


Só o que muitos não sabem é o quanto essas organizações dependem dos incentivos fiscais para manterem suas atividades e projetos. O diretor e gestor dos fundos, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Valdir Gobbi, tem feito um trabalho intenso em Lages, de forma voluntária, lembrando entidades e empresas da importância de doar.


Segundo ele, o valor no município reduziu consideravelmente, porque em 2012 se conseguiu R$ 900 mil por meio do incentivo, já em 2016 apenas R$ 200 mil. Gobbi destaca que a capacidade é de arrecadar até R$ 2 milhões e Lages está chegando a 10%.


Para o gestor, falta conhecimento dessa opção. Por isso, ele busca sensibilizar o contribuinte a doar o imposto devido a esses fundos municipais. “É uma forma de exercer a cidadania”, ressalta Gobbi. Quem ainda tem dúvida de como ajudar, o gestor sugere que se procure um contador para sanar as dúvidas com relação a doação.

 


Contadores_ Aí que entra a importância de procurar um serviço contábil na hora de declarar o imposto. Com exceção das empresas que já possuem um contador, a pessoa física busca na maioria das vezes fazer a declaração por conta própria, por meio do programa da Receita Federal.


O presidente do Sindicato dos Contabilistas da Serra Catarinense (Sindicont), Julio Cesar Goulart Machado, corrobora a percepção de Gobbi, quando diz que falta conhecimento dessa opção de doar o imposto devido. Além disso, Machado observa que também há uma insegurança por parte das pessoas e empresas, mas destaca que o processo é simples e confiável, pois é possível saber para quem foi o valor do imposto.


O contador frisa que se as pessoas soubessem o quanto é importante realizar a doação, a fariam mais vezes, porque ao invés de deixar todo o dinheiro com a União, deixariam no próprio município e saberiam onde seria empregado, além de ajudar o desenvolvimento de entidades que dependem desse incentivo.

 

Crianças e adolescentes são beneficiados por doações

Segundo o Fia, diversas crianças e adolescentes usufruem dos recursos. Sejam aqueles explorados sexualmente, os usuários ou dependentes de drogas, vítimas de maus tratos, até para erradicação do trabalho infantil, profissionalização de jovens e orientação de apoio sóciofamiliar. Além disso, também podem ser usados para cobrir despesas com quaisquer programas de promoção, defesa e garantia dos direitos infantis.


O FMDPI tem a finalidade de atender programas, planos e ações voltadas ao atendimento do idoso. Foi criado recentemente, em 2014, por meio da Lei 443. É um órgão de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da Política da Pessoa Idosa, responsável pela execução da Política Municipal.

 

Como doar

Os contribuintes poderão efetuar doações aos fundos municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:

  • a) 1% do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real;
  • b) 6% do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, quando a doação for efetivada até 31 de dezembro do próprio ano-calendário do imposto, ou 3% sobre o Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração, neste caso até o dia 28 de abril.

A seguir são apresentados dois exemplos sobre a recuperação de valores doados de forma a demonstrar que as doações são custeadas pela União.

 

Exemplo 1: Declaração com Imposto a Restituir

  • Imposto de Renda Devido  R$ 10.000,00
  • Imposto de Renda Retido na Fonte    R$ 12.000,00
  • Doação ao Fia    R$ 600,00

                            10.000 x 6% = 600,00

  • Imposto de Renda a Restituir    R$ 2.600,00

 

Exemplo 2: Declaração com Imposto a Pagar

  • Imposto de Renda Devido    R$ 10.000,00
  • Imposto de Renda Retido na Fonte    R$ 6.000,00
  • Doação ao Fia    R$ 600,00

                                   10.000 x 6% = 600,00

  • Imposto de Renda a Restituir    R$ 3.400,00

 

 

Receita Federal explica que o processo é simples

As doações do imposto devido podem ser feitas para os fundos nacionais, estaduais e os municipais. Quem explica é a auditora fiscal da delegacia da Receita Federal, em Lages, Alice Maria Zambonatto.


Segundo a auditora, cada fundo tem seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e tem de fazer o cadastro anualmente na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. “Os fundos mandam para a Receita Federal os dados, como a inscrição jurídica, conta bancária para crédito e, ao fazer as declarações, os contribuintes podem optar por fazer doações aos fundos”, explica, com relação às entidades responsáveis pelos fundos.


Já com relação ao contribuinte, Alice ressalta que as informações são bem objetivas e simples de serem seguidas no programa de declaração do imposto. “No programa o sistema informa que valor pode doar, e o contribuinte escolhe qual fundo. Não tem como a pessoa fazer errado”, diz.


Em casos de imposto a restituir, o contribuinte praticamente recebe de volta o valor que doou. Por isso, Alice ainda observa que a destinação seria um termo mais adequado ao processo, devido a essa questão de retorno.


 

Importância_ A Receita Federal acaba sendo uma “intermediadora” de todo esse valor que os contribuintes destinam aos fundos. A auditora percebe que essa opção é importante, porque ajuda diversos projetos. “É mais uma forma de o contribuinte poder auxiliar no desenvolvimento de programas sociais”, comenta Alice.


Valores doados_ Consultando o processo das doações ao FIA do ano 2016, Alice encontrou o valor de R$ 110.685 doados ao FIA do município de Lages, no ato do preenchimento da Declaração de Imposto de Renda das pessoas físicas. “Assim, esse valor não contempla as doações feitas pelas pessoas físicas no decorrer do ano anterior, nem as doações feitas pelas pessoas jurídicas”, explica. Esse número mostra que as pessoas lembram de doar no ato da declaração.

 

 

Quem deve declarar
 

Renda

  • Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;

  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.


Ganho de capital e operações sem bolsa de valores

  • Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

  • Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

 

Atividade rural

Relativamente à atividade rural:

  • a) Obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50;

  • b) Pretenda compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016.

 

Bens e direitos

  • Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2016, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

 

Condição de residente no Brasil

  • Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2016.

 

Despesas médicas

  • Durante as comparações entre gastos compatíveis e a própria renda, este tipo de gasto é bastante visado pela Receita Federal, já que não oferece limite de dedutibilidade.

  • De acordo com o especialista, o órgão deve ter como base um percentual de gastos com despesas médicas sobre a renda total, mas não divide esta informação com os contribuintes.

 

Despesas com instrução

  • Muitas pessoas têm dúvidas, mas despesas com didático compra de material escolar, uniformes e aulas de inglês, por exemplo, não são dedutíveis para do Imposto de Renda. Por isso, estes pagamentos não podem ser incluídos na mesma categoria das mensalidades escolares. Por ter limite anual de R$ 3.561,50, o item costuma cair na malha fina, se existirem indícios de irregularidade, como empresas com CNPJ inativo.

 

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Foto: Vinicius Prado

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